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O que é?

Emissão do Alvará de Construção após a aprovação expedida pelo Órgão competente.

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Como solicitar?

Presencialmente
Secretaria de Administração e Fazenda
Rua São Luiz, 210, Centro, CEP 89879-000
Horários de atendimento: De segunda a sexta-feira das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00.
Observação: Presencialmente, junto ao setor de Tributação, Fiscalização ou Engenharia.

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Projeto Aprovado

Original 1

Passo a Passo

1

Após aprovação do Projeto, emissão da taxa de execução de obras, conforme tabela XIII anexa ao Código Tributário Municipal.

2

Emissão do Alvará de Construção.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Exige apresentação de documentos

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Administração

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
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