ISSQN
O que é?
O ISSQN é um Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza que tem como fato gerador a prestação de serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, constante na lista de serviços anexo a Lei Complementar Nº 31/2007 (TABELA XI) e 65/2017, ainda que esses não se constituam como atividades preponderantes do prestador. Art. 164 da Lei Complementar Nº 31/2007.
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Como solicitar?
Presencialmente
- Secretaria de Administração e Fazenda'
- Rua São Luiz, 210, Centro, CEP 89879-000
- Horários de atendimento: De segunda a sexta-feira das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00.
- Observação: Presencialmente, junto ao setor de Tributação e Fiscalização do Município.
Pela internet
- Setor de Tributação e Fiscalização
- Solicitar acesso ao sistema Livro Eletrônico. Após deferimento, efetuar os lançamentos e emitir as Guias de Pagamentos.
- https://e-gov.betha.com.br/livroeletronico2/02020-047/login.faces?lastUrl=/selecaodemodulo.faces
Documentações Exigidas
| Documento | Apresentação | Via(s) |
|---|---|---|
|
Nota Fiscal |
Original | 1 |
Outras exigências
- Conforme Decreto que fixa o calendário fiscal do exercício financeiro o ISSQN tem seu vencimento no dia 15 ao mês subsequente ao serviço prestado. Obs: Esse calendário fiscal é Decretado no dia 02 de janeiro de cada exercício financeiro.
- O MEI efetua o pagamento fixo através da DAS MEI (Lei Complementar Federal 123/2006 e 128/2008)
- As empresas optantes pelo Simples Nacional efetuam o pagamento do ISSQN através da DAS, conforme Lei Complementar Federal 123/2006.
Passo a Passo
1
Prestação de Serviço.
2
Emissão de Nota Fiscal.
3
Acesso ao Sistema do Livro Eletrônico para lançamento dos serviços prestados.
4
Emissão das Guias para pagamento do ISSQN nos prazos previstos na Legislação Vigente.
Galeria de Arquivos
É importante saber
-
Oferece atendimento presencial
-
Oferece atendimento pela internet
-
Exige apresentação de documentos
Órgão / Entidade responsável
Secretaria de Administração
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
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- ✭ Portadores de deficiência física
- ✭ Idosos
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- ✭ Pessoas com criança de colo
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