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O que é?

O ITBI é um Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles relativos, a qualquer título por ato oneroso e que tem como fato gerador a transmissão de Bem Imóvel por natureza ou por acessão física; Transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os diretos reais de garantias; A cessão de direitos relativos a aquisição de bens imóveis.

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Como solicitar?

Presencialmente
Secretaria de Administração e Fazenda
Rua São Luiz, 210, Centro, CEP 89879-000
Horários de atendimento: De segunda a sexta-feira das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00.
Observação: Presencialmente, junto ao setor de Tributação e Fiscalização.
Pela internet
Setor de Tributação e Fiscalização
Via e-mail. tributos@saomigueldaboavista.sc.gov.br; fiscalvigilancia@saomigueldaboavista.sc.gov.br
tributos@saomigueldaboavista.sc.gov.br; fiscalvigilancia@saomigueldaboavista.sc.gov.br

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Requerimento ou Guia Universal de Informações preenchida

Original 1

Matrícula atualizada do Imóvel

Original 1

RG e CPF dos adquirentes

Fotocópia 1

Outras exigências

  • Caso a guia do ITBI referir-se a uma dação em pagamento ou arrematação, é exigido a sentença judicial.
  • Quando referir-se a uma partilha, é exigido a Escritura Pública de Inventário e Partilha.
  • Caso a transmissão seja oriunda de financiamento é exigido o contrato de financiamento.

Passo a Passo

1

Solicitação através de requerimento ou guia Universal de informações preenchida.

2

Verificação do valor real de venda ou preço estimado pelo Município conforme tabela da Planta Genérica de Valores. Obs: (Usa-se como padrão o valor maior).

3

Emissão da guia de informações juntamente com o boleto referente ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos, (ITBI).

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Administração

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
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