Digite o nome do serviço, sua necessidade ou palavras relacionadas ao serviço desejado.

O que é?

O ISSQN é um Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza que tem como fato gerador a prestação de serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, constante na lista de serviços anexo a Lei Complementar Nº 31/2007 (TABELA XI) e 65/2017, ainda que esses não se constituam como atividades preponderantes do prestador. Art. 164 da Lei Complementar Nº 31/2007.

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Como solicitar?

Presencialmente
Secretaria de Administração e Fazenda'
Rua São Luiz, 210, Centro, CEP 89879-000
Observação: Presencialmente, junto ao setor de Tributação e Fiscalização do Município.
Pela internet
Setor de Tributação e Fiscalização
Solicitar acesso ao sistema Livro Eletrônico. Após deferimento, efetuar os lançamentos e emitir as Guias de Pagamentos.
https://e-gov.betha.com.br/livroeletronico2/02020-047/login.faces?lastUrl=/selecaodemodulo.faces

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Nota Fiscal

Original 1

Outras exigências

  • Conforme Decreto que fixa o calendário fiscal do exercício financeiro o ISSQN tem seu vencimento no dia 15 ao mês subsequente ao serviço prestado. Obs: Esse calendário fiscal é Decretado no dia 02 de janeiro de cada exercício financeiro.
  • O MEI efetua o pagamento fixo através da DAS MEI (Lei Complementar Federal 123/2006 e 128/2008)
  • As empresas optantes pelo Simples Nacional efetuam o pagamento do ISSQN através da DAS, conforme Lei Complementar Federal 123/2006.

Passo a Passo

1

Prestação de Serviço.

2

Emissão de Nota Fiscal.

3

Acesso ao Sistema do Livro Eletrônico para lançamento dos serviços prestados.

4

Emissão das Guias para pagamento do ISSQN nos prazos previstos na Legislação Vigente.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Administração

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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