Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-E)
O que é?
A Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços foi instituida pela Lei Ordinária Municipal Nº 1103/2019 e é disponibilizada a todos os prestadores de serviços (empresas ou autônomos) cadastrados no Banco de Dados Tributário do Município.
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Como solicitar?
Pela internet
Tempo para conclusão do serviço
30 dias - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
- https://e-gov.betha.com.br/e-nota/login.faces
Documentações Exigidas
| Documento | Apresentação | Via(s) |
|---|---|---|
|
Solicitação de Acesso |
Original | 1 |
|
Blocos de Notas não utilizados |
Original | -- |
Passo a Passo
1
Solicitar acesso no site oficial do Município através do Banner E-Nota.
2
Entrega presencial dos Blocos de Notas restantes e da solicitação de acesso com firma reconhecida.
3
Deferimento ou indeferimento conforme o caso.
4
Liberação de acesso ao sistema após o deferimento.
É importante saber
-
Oferece atendimento pela internet
-
Exige apresentação de documentos
Órgão / Entidade responsável
Secretaria de Administração
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de deficiência física
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos