Certificado de Registro Cadastral (CRC)
O que é?
Registro Cadastral obrigatório para empresas que desejarem participar de Licitações nas modalidades Carta Convite ou Tomada de Preços, conforme exigido na Lei 8.666/93.
Como solicitar?
Presencialmente
- Sala de Licitações
- Rua São Luiz, 210, Centro, CEP 89879-000
- Horários de atendimento: Atendimento de segunda a sexta feira das 07:30 as 11:30 e das 13:00 as 17:00 horas.
Documentações Exigidas
| Documento | Apresentação | Via(s) |
|---|---|---|
|
Cédula de identidade |
Cópia autenticada | 1 |
|
Registro comercial, no caso de empresa individual; |
Cópia autenticada | 1 |
|
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados. Em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; |
Cópia autenticada | 1 |
|
Balanço patrimonial e demonstrações contabeis do último exercício social; |
Cópia autenticada | 1 |
|
Certidão de negativa de falência ou concordata, recente; |
Cópia autenticada | 1 |
|
Prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (cpf) no cadastro geral de contribuintes (cgc/mf); |
Cópia autenticada | 1 |
|
Prova de inscrição no cadastro estadual (fac); |
Cópia autenticada | 1 |
|
Prova de inscrição no cadastro municipal (alvará); |
Cópia autenticada | 1 |
|
Prova de regularidade para com a fazenda federal; |
Cópia autenticada | 1 |
|
Prova de regularidade para com a fazenda estadual; |
Cópia autenticada | 1 |
|
Prova de regularidade para com a fazenda municipal; |
Cópia autenticada | 1 |
|
Prova de regularidade relativa a seguridade social - fgts-; |
Cópia autenticada | 1 |
|
Comprovante de regularidade de debitos trabalhistas – CNDT. |
Cópia autenticada | 1 |
|
Registro na entidade profissional (se for o caso). |
Cópia autenticada | 1 |
Outras exigências
- A empresa interessada deverá se cadastrar no Município até no máximo o 3º dia anterior a data de abertura do Certame, o qual deseja participar.
Passo a Passo
1
Comparecer no local informado com a documentação exigida.
2
Análise da documentação pelo Servidor Responsável.
3
Estando a documentação de acordo com o exigido, será emitido o CRC, com validade de 01 ano a partir da data de emissão.
Legislação relacionada
-
Norma Federal: Lei 8.666
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
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É importante saber
-
Oferece atendimento presencial
-
Exige apresentação de documentos
-
Está amparado por Lei
Órgão / Entidade responsável
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