Alvará de Habite-se
Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Impostos e Taxas
Emissão do Alvará de Habite-se quando a obra tiver plena condição de ser habitada.
Saiba MaisAlvará de Construção
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Emissão do Alvará de Construção após a aprovação expedida pelo Órgão competente.
Aprovação de Projetos
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Aprovação de Projetos de Obras residenciais e comerciais.
Saiba MaisAlvará de Licença
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Fornecimento do documento oficial (Alvará de Licença para Localização e/ou Funcionamento), mediante a comprovação do pagamento Saiba Mais
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