Carta de Serviços

Alvará de Habite-se

Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Impostos e Taxas

Emissão do Alvará de Habite-se quando a obra tiver plena condição de ser habitada.

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Alvará de Construção

Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Impostos e Taxas

Emissão do Alvará de Construção após a aprovação expedida pelo Órgão competente.

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Alvará de Licença

Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Impostos e Taxas

Fornecimento do documento oficial (Alvará de Licença para Localização e/ou Funcionamento), mediante a comprovação do pagamento Saiba Mais

Alvará de Habite-se

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Alvará de Construção

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Emissão do Alvará de Construção após a aprovação expedida pelo Órgão competente.

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Fornecimento do documento oficial (Alvará de Licença para Localização e/ou Funcionamento), mediante a comprovação do pagamento Saiba Mais